CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Estudo sistemático do regime dos contratos administrativos, com ênfase nas decisões práticas, nos erros recorrentes e nas conexões entre formalização, execução, equilíbrio econômico-financeiro, extinção, pagamentos, nulidades e solução de controvérsias.
— Formalização, garantias
Regime jurídico dos contratos administrativos: forma escrita e publicidade; convocação para assinatura; recusa do adjudicatário e convocação dos licitantes remanescentes.
Cláusulas necessárias do contrato: objeto, vinculação ao edital e à proposta, regime de execução, preço, pagamento, reajuste, prazos, garantias, responsabilidades, sanções, extinção e demais elementos indispensáveis.
Instrumentos substitutivos do termo de contrato: hipóteses legais, limites e cautelas na utilização de carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Garantias contratuais: finalidade, percentuais, modalidades, escolha pelo contratado, liberação e restituição.
Seguro-garantia e cláusula de retomada: atuação da seguradora, continuidade do objeto, fiscalização e consequências do inadimplemento.
– Prerrogativas da Administração e duração dos contratos
Prerrogativas da Administração: modificar e extinguir unilateralmente, fiscalizar a execução, aplicar sanções e ocupar provisoriamente bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto.
Limites das cláusulas exorbitantes: motivação, contraditório, preservação dos direitos do contratado e recomposição do equilíbrio quando cabível.
Duração dos contratos: vigência, eficácia, vinculação aos créditos orçamentários e compatibilidade com o planejamento plurianual.
Serviços e fornecimentos contínuos: contratação por até cinco anos, demonstração da vantagem e verificação anual da disponibilidade orçamentária.
Prorrogações sucessivas até o limite decenal: previsão no edital, vantajosidade, desempenho satisfatório e formalização tempestiva.
Contratos de escopo: prazo de vigência, prazo de execução, mora do contratado e prorrogação automática nas hipóteses legais.
Erro clássico prorrogação de contrato vencido: impossibilidade de ressuscitar vínculo extinto, consequências e medidas preventivas do gestor.
Execução, alteração e equilíbrio econômico-financeiro
Execução contratual: dever de cumprimento fiel, registros, comunicação de ocorrências e responsabilidade das partes.
Subcontratação: previsão, autorização, limites, responsabilidade do contratado e prevenção de desvirtuamento do objeto.
Alterações unilaterais e consensuais: requisitos, motivação e formalização.
Limites quantitativos: acréscimos e supressões de até 25% e acréscimos de até 50% nas reformas de edifício ou equipamento.
Eventos que não devem ser computados indevidamente nos limites quantitativos: atualizações financeiras, reajustes, repactuações, revisões e simples apostilamentos, observada a natureza de cada alteração.
Preservação do equilíbrio econômico-financeiro nas alterações unilaterais e consensuais.
Reajuste, repactuação e revisão: diferenças, pressupostos, periodicidade, marco temporal, instrução e formalização — as três figuras frequentemente tratadas, de forma imprecisa, como simples ‘aditivo’.

— Extinção, recebimento, pagamentos, nulidades e solução de controvérsias
Extinção dos contratos: hipóteses, formas consensual, unilateral, arbitral ou judicial, requisitos, garantias processuais e consequências.
Efeitos da extinção: assunção do objeto, ocupação e utilização do local, execução de garantias, retenção de créditos e apuração de perdas e danos.
Recebimento do objeto: recebimento provisório e definitivo, responsabilidades, rejeição, correção e efeitos sobre a responsabilidade do contratado.
Pagamentos: liquidação, exigibilidade, ordem cronológica, hipóteses justificadas de alteração da ordem, transparência e consequências do atraso da Administração.
Nulidades: avaliação dos impactos econômicos, financeiros, sociais e ambientais; possibilidade excepcional de continuidade quando a paralisação ou anulação não atender ao interesse público.
Dever de indenizar pelo que houver sido executado e pelos prejuízos regularmente comprovados, desde que não sejam imputáveis ao contratado, sem prejuízo da responsabilização de quem deu causa à nulidade.
Meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem.
Direitos patrimoniais disponíveis, cláusula compromissória, compromisso arbitral, critérios transparentes de escolha e publicidade dos atos.

PROCESSO SANCIONADOR, DOSIMETRIA E OFICINA INTEGRADORA
Infrações administrativas da Lei nº 14.133/2021 e correspondência com as sanções cabíveis.
Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade: natureza, alcance, competência e efeitos.
Rito processual: instauração, comissão quando cabível, citação/intimação, defesa, produção de provas, alegações finais e relatório.
Contraditório substancial, ampla defesa, motivação, imparcialidade, segurança jurídica e duração razoável do processo.
Tipicidade e enquadramento jurídico: descrição precisa dos fatos, autoria, materialidade, nexo e elementos subjetivos exigíveis.
Dosimetria: natureza e gravidade, peculiaridades do caso, circunstâncias agravantes e atenuantes, danos, antecedentes e programa de integridade.
Proporcionalidade, razoabilidade, coerência decisória, non bis in idem e tratamento de sanções em diferentes entes e contratos.
Desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos: pressupostos e contraditório.
Recursos, reconsideração, prescrição, reabilitação, revisão, registros oficiais e publicidade das sanções.
Matriz de responsabilização e decisão sancionadora: estrutura lógica, fundamentação, resposta às teses defensivas e dispositivo.
Oficina integradora: do planejamento falho à ocorrência contratual, à apuração e à resposta proporcional.